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Leis e Decretos:

1 Sobre


O Portal da Transparência é a ferramenta com a qual você agora poderá acompanhar como todos os investimentos são realizados pela Prefeitura. Ou seja, como os valores de tributos pagos pelos cidadãos estão sendo aplicados pelo Poder Público.

Estarão disponíveis todos os balancetes detalhados com as receitas e despesas da administração municipal. Os empenhos podem ser acompanhados em tempo real – com o nome do beneficiário, o valor da operação realizada, o bem ou serviço adquirido e o processo licitatório, quando este for necessário.

O Portal da Transparência consolida a gestão pública moderna, eficiente e em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) realizada pela Prefeitura. A transparência da gestão pública é uma exigência da população e está prevista em lei.

A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.


2 A Lei Federal

A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.

Leia mais..
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).

3 Lei Federal 8.666/93

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Leia mais..
Lei Federal 8.666/93 (Lei 12.527, de 18/11/2011).

4 Lei Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.

Leia mais..
Lei Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

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Gráfico Receita e Despesa

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